PT RS - Reforma da Yeda precariza serviços públicos

Companheiros, estamos enviado texto produzido pela assessoria técnica do PT na Assembléia Legislativa. O texto trata da reforma na estrutura organizacional do Estado projetada pela Yeda e deve servir de apoio a nossa argumentação contra este projeto que visa precarizar os serviços públicos, prepara a privatização em determinadas áreas e não resolve ou aponta solução para a crise financeira do Rio Grande do Sul.
Boa leitura!
Secretaria de Comunicação PT/RS

Iotti, ZH 04/01/2007

Modelo atucanado de precarizar serviços públicos

Para a bancada do PT, o PL 047/2007, que revoga a Lei 10.356/95 e estabelece uma nova estrutura organizacional do Estado, revela o nascimento de uma gestão concentradora, tecnicista, privatista e sem preocupação com a participação popular e com o bem-estar social.

1. É irrelevante para enfrentar a crise financeira do Estado. E pode, inclusive, aprofundá-la, já que não reduz gastos, aumenta a remuneração dos CCs e cria secretarias desnecessárias. Além disso, aponta para a redução dos serviços prestados pelo Estado, extinção de órgãos e novas privatizações;

2. Desafia o princípio da racionalidade administrativa. A necessidade de acomodação política dos aliados falou mais alto do que as promessas de campanha de reduzir o número de secretarias e de cargos em comissão. Além disso, cria secretarias cujas funções podem ser desempenhados por estruturas governamentais já existentes;

3. Expõe uma concepção privatista de Estado. Confere ao Estado um caráter gerencial e adequando as políticas públicas às exigência do mercado. O vocabulário escolhido na redação denuncia a essência da reforma. Expressões como “expandir, desenvolver, garantir, proteger e coordenar” são substituídas por estímulo, incentivo, participação em políticas, promoção, apoio e regularização. As palavras-chaves usadas são “lucro, resultado e ganho efetivo na aplicação de políticas”.

4. Promove a retração da ação do Estado. As conseqüências são a precarização dos serviços e a possibilidade de novas privatizações.

5. É genérico. Ao não detalhar a nova estrutura das secretarias e suas atribuições, abre possibilidade para que outros agentes públicos ou privados (PPPs, ONGS-Ocips ou OS) passem a desempenhar funções do Estado. O texto genérico ainda revela a intenção da governadora de especificar funções e preencher as lacunas da lei por meio de decretos.



Principais problemas por secretaria e órgãos

Secretaria da Agricultura: Exclusão da agricultura familiar e esvaziamento de funções

Ao batizar a pasta de Secretaria da Agricultura e do Agronegócio, o governo revela o propósito de abrir mão do tema do abastecimento e de excluir das atribuições da pasta a agricultura familiar. A ênfase será dada ao setor do agronegócio.
O “choque de gestão” indica um nítido esvaziamento da SAA, colocando em risco a continuidade de programas de apoio às agroindústrias familiares e o financiamento da agricultura familiar via Banrisul. No caso da estocagem de alimentos, o Anexo II do projeto atribui à secretaria a função de elaborar políticas para o setor, ao invés de executar a política de armazenagem. Esta modificação libera a secretaria para que ela possa transferir para terceiros ou para a iniciativa privada o trabalho de armazenagem. É o primeiro passo para a liquidação da CESA.

Secretaria Extraordinária da Irrigação: Irracionalidade administrativa e risco ambiental

A criação deste novo órgão afronta o princípio da racionalidade administrativa e a promessa da governadora de reduzir o número de secretárias e de cargos em comissão. A secretaria é redundante, pois o Estado dispõe de estruturas capazes de executar as tarefas conferidas à nova pasta, como as Secretarias de Obras e Agricultura, o Irga e a Emater.
O projeto deixa nítida a intenção do uso da água do Aqüífero Guarani e do rio Uruguai para a irrigação agrícola, o que representa um alto risco ambiental e pode comprometer o uso humano destes mananciais. Por último, políticas de gerenciamento de bacias hidrográficas que seguem legislação específica precisam ser tratadas por estruturas permanentes e não por uma secretaria extraordinária de caráter precário e temporário.

Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social: Recrudescimento do assistencialismo

O projeto reedita o ultrapassado conceito de “portador de deficiência” como sinônimo de inválido. O efeito desta visão é o recrudescimento do assistencialismo e da destinação de verba pública sem controle social.
A Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social passa a gerenciar as políticas voltadas aos portadores de deficiência, função até então atribuída à Secretaria de Educação. Na prática, isso possibilita a migração da FADERS para a nova pasta

Secretaria de Planejamento e Gestão: Concepção de Estado mínimo

Esta secretaria, que substitui a Secretaria de Coordenação e Planejamento, ganha destaque no organograma geral da gestão administrativa, colocando-se acima das demais. Nas suas atribuições, a novidade é o fortalecimento da capacidade regulatória do Estado. Nada mais condizente com a lógica de uma gestão neoliberal, onde a administração pública transfere para a iniciativa privada muitas das ações consideradas de Estado, gerando a necessidade de criação de novos marcos regulatórios.

Procergs: Redução na área da tecnologia da informação

Ao deixar a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, vinculando-se à Secretaria da Fazenda, a Procergs reduzirá sua atuação na área da tecnologia da informação e de ferramentas voltadas à qualificação do serviço público. A prioridade será para a nota eletrônica. Para o resto, deverá haver terceirizações.

Detran: Descompasso com a legislação do trânsito.

O Detran passa a ser vinculado à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, deixando a Secretaria de Segurança e Justiça. Com isto, a pasta passa a ser responsável pela “prestação do atendimento e administração das atividades de trânsito”. A medida revela um descompasso do governo em relação à legislação do trânsito. O Código Trânsito Brasileiro estabelece uma série de atribuições próprias de polícia e a própria Brigada Militar é integrante do Sistema Nacional de Trânsito.

Secretaria das Obras Públicas: Redução a pequenos consertos

A Secretaria das Obras Públicas perde o protagonismo na área de saneamento básico e de fornecimento de água tratada, coleta e tratamento de resíduos sólidos e líquidos, esgotamento sanitário e pluvial. Passa a ser uma secretaria para execução, fiscalização e serviços de engenharia e arquitetura para ampliação, conservação e recuperação do patrimônio público.

Secretaria de Segurança Pública: Nenhuma política de combate ao crime

As alterações na Secretaria de Segurança Pública não deverão promover resultados práticos no combate ao crime. São mudanças administrativas que não irão garantir um maior empenho das forças policiais, nem redução efetiva da criminalidade.

Secretaria da Educação: Exclusão de jovens e adultos

O projeto excluiu das funções da Secretaria da Educação a responsabilidade pela educação de jovens e adultos, abrindo espaço para que esta modalidade de ensino seja assumida pela iniciativa privada.

Secretaria de Infra-estrutura e Logística: CEEE perde atribuições

O projeto suprime das prerrogativas desta secretaria – resultado da fusão das Secretarias de Minas, Energia e Comunicações e dos Transportes - a competência para deliberar sobre concessões e fiscalização dos serviços de transportes e a responsabilidade para com a estrutura viária.
A atribuição da CEEE de definir a política de energia elétrica no Estado e de executá-la simplesmente desaparece. Em nenhum momento, há referência à eletrificação rural como uma tarefa do Estado ou menção ao desenvolvimento de fontes alternativas de energia. Da mesma forma, o projeto silencia sobre o carvão mineral, em especial, no que diz respeito à sua lavra e aos serviços de distribuição de gás natural, funções desenvolvidas pela Sulgás.

Secretaria de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Saneamento: Habitação só no nome

A nova pasta, que será responsável por algumas atribuições da antiga Secretaria de Habitação e pelo gerenciamento de programas de saneamento básico, antes vinculados à Secretaria de Obras, já nasce esvaziada. O projeto suprime de suas atribuições a formulação, a coordenação e a execução de programas voltados à habitação. Também foi suprimida a responsabilidade para com o financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados.

Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais: O velho jeito de privilegiar os grandes

O redesenho deste órgão ignora um conjunto de políticas de fomento incorporadas durante os últimos governos - Extensão Empresarial, Redes de Cooperação, Promoção Comercial e Incubadoras - e não explicita compromissos com a economia local, com as pequenas empresas nem com a geração de empregos e renda. Ao não incorporar estas políticas, a proposta tucana retrocede às concepções do governo Britto, onde a Secretaria do Desenvolvimento ficou restrita ao apoio às grandes empresas e às operações da renúncia fiscal.
A exclusão de políticas de economia solidária revela falta de compromisso do governo Yeda com os setores populares. Segundo a Secretaria Nacional de Economia Solidária, há, pelo menos, 1.630 empreendimentos populares no RS, totalizando mais de 250 mil trabalhadores gaúchos associados, que produzem, obtêm renda do trabalho autogestionário. contribuem para o PIB gaúcho e para minimizar o desemprego e que foram esquecidos pela reforma tucana.

Secretaria de Ciência e Tecnologia: FAPERS em risco

O projeto retira das atribuições da Secretaria de Ciência e Tecnologia a função de "fomento científico e tecnológico, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul”. Aliás, não há qualquer referência a FAPERGS no texto da lei, preparando o ambiente para o esvaziamento do órgão.

Secretaria de Cultura: Esvaziamento de funções

As funções da Secretaria de Cultura estão sendo reduzidas pelo projeto de redesenho administrativo do Estado. A cooperação com os municípios, o intercâmbio com outros estados, a cooperação como outros países e a garantia aos direitos culturais estão sendo restringidos pelo projeto de lei.

Secretaria do Meio Ambiente: Redução pela metade

Criada no início do governo Olívio, a Secretaria do Meio Ambiente possuía vinte grandes atribuições/objetivos. O projeto de Yeda reduz suas funções pela metade, sem a transferência para outras pastas, com exceção da gestão da bacia do rio Uruguai e do aquífero Guarani que passarão para a Secretaria Extraordinária de Irrigação. Foram banidos do rol de funções do Estado a coordenação de programas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas; a implementação das políticas de apoio técnico, financeiro e de incentivos aos municípios e sociedade na proteção ambiental; promoção da descentralização da gestão ambiental; promoção, desenvolvimento e execução de estudos e pesquisa, com vista ao aprimoramento da gestão de tecnologias da área ambiental e a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para a área de meio ambiente.


Propostas de Emendas

Objetivos:

Garantir o papel do Estado como indutor do desenvolvimento
Evitar a precarização dos serviços públicos, a redução das funções do Estado e o agravamento da crise financeira

Emendas aos anexos do PL:

1 - Mantém o Detran sob o comando da Secretaria de Segurança
2 - Mantém as competências retiradas da Secretaria do Meio Ambiente, em especial em relação aos recursos hídricos
3 - Substitui toda a redação relativa à estruturação da Secretaria da Agricultura, garantindo que a pasta atue como gestora do desenvolvimento agrícola e restabelecendo as funções relativas à agricultura familiar e ao abastecimento
4 - Mantém o saneamento sob o comando da Secretaria de Obras
5 - Agrega às atribuições da Secretaria de Assuntos Internacionais o incentivo aos Sistemas Locais de Produção e à Economia Popular e Solidária
6 - Altera a redação relativa às funções da Secretaria Extraordinária da Irrigação, suprimindo drenagem, controle de enchentes, inventário dos recursos hídricos para fins de usos múltiplos da água e elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio Uruguai e do Aqüífero Guarani
7 - Amplia atribuições da Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais, incluindo o Orçamento Participativo
8 - Acrescenta às funções da Secretaria de Educação a educação de jovens e adultos e garante o caráter estratégico da UERGS para o desenvolvimento do Estado
9 - Mantém a PROCERGS sob o comando da Secretaria de Administração
10 - Substituiu toda a redação relativa à estruturação da Secretaria de Infra-estrutura e Logística para garantir o papel do Estado como definidor da política energética, manter a CEEE como principal executora da política de energia, manter o Comitê de Operações e Planejamento do Sistema Energético do Rio Grande do Sul, manter e expandir o Programa de Eletrificação Rural e a assistência à eletrificação rural

Emendas ao projeto de lei

1 - Suprime o provimento de 114 CCs e FGs especiais nas secretarias
2 - Mantém a Autoridade Certificadora no Gabinete da Governadora
3 - Suprime a função honorífica no Gabinete da Governadora
4 - Suprime a possibilidade de transferir fundos e conselhos por meio de decreto